Questão comentada de Direito Digital

No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD. Essa autarquia é conhecida como:

• A)Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

  Incorreta. CNMP controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

• B)Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

  Incorreta. Anatel regula telecomunicações.

• C)Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

  Incorreta. FNDE atua em políticas educacionais.

• D)Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

  Correta. A autarquia é a ANPD.