De acordo com as disposições contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considere as afirmações a seguir. I → O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. II → O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. III → A autoridade nacional de proteção de dados poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. IV → Quando o tratamento de dados for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. Está(ão) correta(s)
- A)apenas I.
Incorreta. As afirmativas II, III e IV também estão corretas.
- B)apenas I e IV.
Incorreta. II e III também estão corretas.
- C)apenas II e III.
Incorreta. I e IV também estão corretas.
- D)apenas III e IV.
Incorreta. I e II também estão corretas.
- E)I, II, III e IV.
Correta. Todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: E
A LGPD admite tratamento para estudos por órgão de pesquisa, exige consentimento destacado de pelo menos um responsável para dados de crianças, autoriza a ANPD a solicitar RIPD do poder público e limita o legítimo interesse ao estritamente necessário.