Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A possibilidade de transferência internacional de dados é à regra.
- C)Certo
Incorreta. A lei condiciona a transferência internacional a hipóteses específicas.
- E)Errado
Correta. O item está errado ao tratar a transferência internacional como regra ampla.
Gabarito: E
A transferência internacional de dados não é livre como regra geral. A LGPD só a permite nas hipóteses do art. 33, como país adequado, garantias contratuais, autorização da ANPD, política pública ou consentimento específico.