Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte. Apenas os maiores de 18 anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
- C)Certo
Incorreta. Menores também são titulares de dados pessoais.
- E)Errado
Correta. O item limita indevidamente a proteção legal.
Gabarito: E
A titularidade de dados pessoais e os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade pertencem à pessoa natural, inclusive crianças e adolescentes. A LGPD não restringe esses direitos a maiores de 18 anos.