Questão comentada de Direito Digital

Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

• A)As normas gerais contidas na Lei de Proteção aos Dados Pessoais são aplicáveis apenas às pessoas jurídicas de direito privado, cuja atividade principal se relacione com o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais identificáveis.

  Errada. A LGPD se aplica a pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, conforme o tratamento realizado.

• B)A LGPD tem por finalidade a proteção dos dados pessoais, tendo como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa natural. Isso significa que ela é incompatível com a liberdade de expressão.

  Errada. A LGPD não é incompatível com liberdade de expressão; esta é um de seus fundamentos.

• C)As diretrizes referentes ao tratamento de dados pessoais estabelecidas na LGPD aplicam‑se a todos os dados pessoais contidos em bancos de dados públicos ou privados, incluindo aqueles de pessoas que, ainda que transitoriamente, estejam em território nacional, abrangendo, também, os considerados indispensáveis à defesa nacional e os relacionados às atividades de investigação e de repressão de infrações penais.

  Errada. A LGPD exclui, em regra, tratamentos para segurança pública, defesa nacional e investigação/repressão penal, sujeitos a legislação específica.

• D)É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. Assim, as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

  Correta. Consentimento viciado é vedado e autorização genérica é nula.

• E)O princípio da transparência determina que pessoas jurídicas de direito privado disponibilizem, a quaisquer interessados, informações sensíveis ou não de pessoas naturais que estejam registradas em seus bancos de dados.

  Errada. Transparência não autoriza divulgar dados pessoais sensíveis ou não a quaisquer interessados.