Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput que seu regramento deverá ser observado em qualquer operação de tratamento de dados, seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
- C)Certo
Correta. O item resume a função do art. 3º como regra de abrangência da LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A descrição é compatível com o caput, ainda que os incisos completem a delimitação.
Gabarito: C
O art. 3º delimita o âmbito de aplicação da LGPD a operações de tratamento realizadas por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, observados os critérios territoriais e finalísticos dos incisos.