De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A)A proteção de dados pessoais fundamenta‑se exclusivamente na privacidade e na autodeterminação informativa, sem relação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Incorreta. A LGPD também se funda no desenvolvimento econômico, tecnológico e na inovação.
- B)A LGPD estabelece que a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade são princípios concorrentes, cabendo ao titular dos dados escolher qual deles prevalecerá.
Incorreta. A lei não entrega ao titular uma escolha abstrata de qual fundamento prevalece.
- C)A autodeterminação informativa, prevista na LGPD, refere‑se ao direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Correta. Define adequadamente a autodeterminação informativa.
- D)O respeito à privacidade e aos direitos humanos não são expressamente mencionados como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD.
Incorreta. Privacidade e direitos humanos são fundamentos expressos.
- E)A LGPD fundamenta‑se unicamente na livre iniciativa e na livre concorrência, visando à maximização da inovação tecnológica.
Incorreta. Livre iniciativa e concorrência não são fundamentos únicos da LGPD.
Gabarito: C
Autodeterminação informativa é fundamento da LGPD e expressa o poder do titular de participar das decisões sobre o tratamento de seus dados pessoais, com informação, controle e exercício de direitos.