A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item. A pena de advertência a que estão sujeitos os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, dispensa a instauração de procedimento administrativo.
- C)Certo
Incorreta. Advertência não dispensa procedimento administrativo.
- E)Errado
Correta. A aplicação de sanção exige procedimento regular.
Gabarito: E
As sanções administrativas da LGPD, inclusive advertência, dependem de procedimento administrativo que assegure contraditório, ampla defesa e devido processo legal.