De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- C)Certo
Correta. A competência normativa complementar da ANPD está prevista na LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A LGPD autoriza essa regulamentação pela ANPD.
Gabarito: C
A ANPD pode editar normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.