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Direito Digital · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Digital

Quanto aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. Conforme a LGPD, o consentimento para o tratamento de dados pessoais não é necessário caso a empresa já possua os dados.

Gabarito: E

O simples fato de a empresa já possuir os dados não dispensa base legal para tratamento; consentimento pode ser necessário quando não houver outra base aplicável.

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