Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item. É terminantemente vedado ao poder público transferir a entidades privadas os dados pessoais que constem em bases de dados a que tenha acesso.
- C)Certo
Incorreta. A vedação não é terminante, pois há exceções legais.
- E)Errado
Correta. A afirmação ignora hipóteses autorizadas de transferência.
Gabarito: E
A transferência de dados pessoais pelo poder público a entidades privadas é restrita, mas não absolutamente vedada; a LGPD prevê exceções específicas.