Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
- C)Certo
Correta. Esse direito está previsto na LGPD.
- E)Errado
Incorreta. A petição perante a autoridade nacional é expressamente assegurada.
Gabarito: C
O titular tem direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a ANPD.