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Direito Digital · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item. O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados fundamentado em seu legítimo interesse.

Gabarito: C

Quando usa legítimo interesse como base, o controlador deve adotar medidas para garantir transparência ao tratamento de dados.

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