Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item. O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação.
- C)Certo
Correta. O art. 2o, I, da LGPD estabelece o respeito a privacidade como fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais.
- E)Errado
Incorreta. A privacidade não e apenas principio indireto; ela aparece expressamente como fundamento legal da proteção de dados pessoais.
Gabarito: C
Na LGPD, a disciplina da proteção de dados pessoais tem fundamentos expressos. O primeiro deles, no art. 2o, I, e o respeito a privacidade. Por isso, quando a banca vincula o item a Lei n. 13.709/2018, a afirmação sobre privacidade como fundamento deve ser julgada correta conforme o gabarito oficial.