A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos.
- A)Atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas;
Incorreta como resposta. Finalidade específica de política pública é requisito válido.
- B)Esteja de acordo com a atribuição legal dos órgãos e entidades públicas;
Incorreta como resposta. Compatibilidade com atribuição legal do órgão é requisito válido.
- C)Utilize-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Incorreta como resposta. Medidas técnicas e administrativas de segurança são exigidas.
- D)Seja o tratamento livre e ilimitado para a consecução de suas finalidades;
Correta como exceção. Tratamento livre e ilimitado não é permitido pela LGPD.
- E)Seja demonstrado, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Incorreta como resposta. Demonstração de medidas eficazes decorre do princípio da responsabilização e prestação de contas.
Gabarito: D
O compartilhamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade específica, base legal, atribuições institucionais, segurança da informação e prestação de contas. A LGPD não autoriza tratamento livre e ilimitado: todo tratamento deve respeitar necessidade, finalidade, adequação e demais princípios de proteção de dados.