Em relação aos procedimentos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte). A sentença está:
- A)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada: a primeira parte é falsa.
- B)Correta somente em sua 2ª parte.
Correta: apenas a segunda parte está de acordo com a LAI.
- C)Correta somente em sua 3ª parte.
Errada: a terceira parte é falsa, pois motivos não podem ser exigidos.
- D)Totalmente incorreta.
Errada: a segunda parte é verdadeira.
Gabarito: B
Pela Lei de Acesso à Informação, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem o pedido, e não se exige justificativa dos motivos da solicitação. Os órgãos devem viabilizar pedidos pela internet, por isso só a segunda parte está correta.