Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Correta: corresponde à proteção prevista no art. 21 da LGPD.
- B)A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Incorreta: o fundamento é a inviolabilidade, não a violabilidade, da intimidade, honra e imagem.
- C)Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.
Incorreta: a LGPD não se aplica a tratamento para fins de segurança nacional.
- D)O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.
Incorreta: há hipóteses legais sem consentimento, mas a afirmação é genérica e não supera a alternativa específica correta.
Gabarito: A
A LGPD protege o titular inclusive quanto a dados relacionados ao exercício regular de direitos, que não podem ser usados em seu prejuízo. A lei também não se aplica a certos tratamentos, como segurança nacional, e tem como fundamento a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem.