De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, analisar a sentença abaixo: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Certa, porque as duas partes reproduzem regras compatíveis com o Marco Civil da Internet.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 2ª parte também está correta, não apenas a 1ª.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Errada, porque a 1ª parte também está correta, não apenas a 2ª.
- D)Totalmente incorreta.
Errada, porque nenhuma das duas afirmações é incorreta.
Gabarito: A
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) trouxe regras bem importantes para organizar o uso da internet no Brasil, especialmente sobre neutralidade de rede e proteção da privacidade. Na 1ª parte, a frase está correta: o art. 9º determina que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve tratar de forma isonômica os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso é a chamada neutralidade de rede, que evita favorecimentos e bloqueios indevidos. Na 2ª parte, também há acerto. A lei exige que a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações, assim como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, observem a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes envolvidas. A lógica aqui é simples: dados na internet não são terra sem lei, e a privacidade continua valendo forte. Por isso, a sentença está totalmente correta. A banca cobrou dois pilares clássicos do Marco Civil: neutralidade de rede e proteção da privacidade. Se você lembrava desses dois pontos, a questão ficava bem direta.