Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). ( ) As falhas de segurança podem gerar multas por infração. ( ) A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
- A)E - C - C.
Errada, porque as três afirmações estão corretas e a sequência não começa com E.
- B)C - C - C.
Certa, pois a ANPD fiscaliza e aplica sanções, falhas de segurança podem gerar multas e a autoridade pode orientar antes de sancionar.
- C)C - E - C.
Errada, porque a primeira afirmativa não é errada: a ANPD existe justamente para fiscalizar e sancionar.
- D)E - E - C.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas também estão corretas, não sendo caso de E - E.
Gabarito: B
A LGPD trouxe a ANPD como a autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei, além de aplicar sanções administrativas quando houver infração. Isso está ligado ao papel do art. 55-J da Lei 13.709/2018, que estrutura a atuação da autoridade nacional e reforça que o tema não ficou sem “fiscal do portão”. Na prática, falhas de segurança e descumprimentos das regras de tratamento de dados podem, sim, gerar penalidades. A LGPD prevê sanções administrativas que vão desde advertência até multa, bloqueio e eliminação de dados, conforme a gravidade e a natureza da infração, sempre com observância da proporcionalidade. A terceira afirmação também está correta porque a ANPD pode graduar a sanção segundo a gravidade do fato e, antes de punir, pode atuar de forma orientativa e preventiva, com alertas e recomendações. A lógica da lei não é sair multando primeiro e perguntando depois, mas combinar orientação, prevenção e repressão quando necessário. Por isso, o gabarito é B: todas as afirmativas estão certas. Em LGPD, a banca costuma cobrar exatamente essa combinação entre fiscalização, penalidades e atuação orientadora da ANPD.