De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos: I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item II também está correto pela proteção às comunicações privadas armazenadas.
- B)Somente o item III.
Errada, porque o item I também está correto, com base no art. 7º, I, do Marco Civil.
- C)Somente os itens I e II.
Certa, pois apenas os itens I e II correspondem aos direitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.965/2014.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item III não está redigido conforme a lei e o item I também é verdadeiro.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item III contém uma exceção incompatível com a redação legal.
Gabarito: C
O Marco Civil da Internet, no art. 7º da Lei nº 12.965/2014, traz uma lista de direitos do usuário que cai muito em prova porque a banca adora trocar uma palavrinha e bagunçar tudo. Aqui, o item I está correto: a lei garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito à indenização se houver violação. O item II também está correto, porque o usuário tem direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, e o acesso a esse conteúdo pode depender de ordem judicial, exatamente como a lei prevê. É a clássica proteção da comunicação guardada, sem deixar ninguém fuçar por curiosidade. Já o item III está errado por causa da exceção indicada. A lei não fala em suspensão da conexão à internet por ordem judicial nesse ponto; a redação legal trata da não suspensão da conexão, com a ressalva ligada ao débito diretamente decorrente do serviço de internet. Então a banca tentou trocar a exceção e confundir você. Por isso, o gabarito é a letra C: somente os itens I e II estão corretos. Em prova de Marco Civil, vale muito conferir o texto literal do art. 7º, porque a OBJETIVA costuma cobrar exatamente essas diferenças de redação.