De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos: I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet. IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens III e IV também estão amparados pelo Marco Civil e não podem ser descartados.
- B)Somente os itens III e IV.
Errada, porque os itens I e II também são direitos expressamente protegidos pela lei.
- C)Somente os itens I, II e III.
Errada, porque o item IV igualmente integra a lógica de direitos de transparência e informação ao usuário.
- D)Somente os itens I, III e IV.
Errada, porque o item II também está correto e deve ser incluído no conjunto.
- E)Todos os itens.
Certa, pois todos os itens refletem direitos assegurados ao usuário pela Lei nº 12.965/2014.
Gabarito: E
O Marco Civil da Internet, na Lei 12.965/2014, trata o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e protege o usuário com uma lista de direitos bem prática, nada abstrata. Entre eles estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo das comunicações privadas armazenadas, a manutenção da qualidade contratada da conexão e a transparência nas regras e políticas de uso dos provedores. Na questão, os itens I, II, III e IV estão alinhados com esse conjunto protetivo. O item I reproduz a proteção à intimidade e à vida privada; o item II corresponde ao sigilo das comunicações privadas armazenadas, salvo ordem judicial; o item III está ligado à manutenção da qualidade contratada; e o item IV traduz a exigência de publicidade e clareza sobre políticas de uso, em sintonia com a lógica de transparência prevista na lei. A ideia central do Marco Civil é simples: a internet não é terra sem lei, mas também não pode virar um ambiente de surpresa contratual ou de vigilância sem controle. Por isso, a lei combina liberdade, privacidade, segurança e informação clara ao usuário. Assim, o gabarito é a letra E porque todos os itens apresentados correspondem, direta ou adequadamente, aos direitos assegurados ao usuário na Lei 12.965/2014, especialmente no art. 7º.