De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem: I. Promover a inclusão digital. II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso. III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item III.
Errada, porque o item III não é objetivo previsto para essas iniciativas públicas no Marco Civil.
- B)Somente os itens I e II.
Certa, pois os itens I e II refletem exatamente os objetivos legais de inclusão digital e redução das desigualdades.
- C)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item III não encontra apoio na Lei nº 12.965/2014.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II está correto, mas o item III está incorreto.
- E)Todos os itens.
Errada, pois o item III não está de acordo com os objetivos legais da política pública prevista no Marco Civil.
Gabarito: B
A Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, traz no art. 4º alguns objetivos para a atuação do Poder Público. A ideia é simples: a internet deve servir para ampliar acesso, participação e cidadania, e não para aumentar a distância entre quem tem e quem não tem tecnologia. Por isso, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, sim, promover a inclusão digital e buscar reduzir as desigualdades, especialmente entre as regiões do País, no acesso e no uso das tecnologias da informação e comunicação. Isso está bem alinhado com a lógica social e democrática da lei. Já a alternativa sobre fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro foge do espírito do Marco Civil. A lei não segue essa linha de prioridade; o foco é democratizar o acesso e fortalecer o uso social da rede, com atenção à diversidade e ao desenvolvimento nacional. Então, o gabarito B está correto porque apenas os itens I e II correspondem aos objetivos legais. O item III contraria essa lógica e, por isso, não entra na resposta.