Marque a alternativa correta: Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:
- A)O Promotor de Justiça requisita diretamente de empresa provedora de aplicações os dados pessoais de determinado usuário, a fim de identificar o registro de acesso a aplicações de internet.
Incorreta. O Ministério Público não pode obter diretamente registro de acesso a aplicações de internet junto ao provedor; a regra do Marco Civil exige ordem judicial.
- B)O Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.
Correta. Para obter registros de acesso a aplicações de internet, é necessária ordem judicial especifica, inclusive para uso em ação civil pública.
- C)O Promotor de Justiça ao requisitar as informações do registro de acesso a aplicações de internet junto ao respectivo provedor de aplicações deverá fixar o prazo para cumprimento em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, mas a recusa, o retardamento ou a omissão daquela empresa configura crime pela Lei da Ação Civil Pública.
Incorreta. A premissa de requisicao direta ao provedor de aplicações está errada para registros de acesso a aplicações, e a consequencia penal apontada não decorre assim do Marco Civil.
- D)A recusa da empresa provedora de aplicações acerca da requisição direta pelo Promotor de Justiça enseja a aplicação de multa civil, a ser aferida em Ação Civil Pública e destinada ao Fundo Constitucional.
Incorreta. A recusa a requisicao direta, quando a lei exige ordem judicial, não gera automaticamente a multa civil descrita.
- E)Ao notificar diretamente a empresa provedora de aplicações para o fornecimento dos dados pessoais e da remoção de conteúdo infringente, o Promotor de Justiça deve apontar de forma precisa os motivos fáticos e de direito, com a indicação da URL (abreviação de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) específica.
Incorreta. A alternativa mistura fornecimento de dados pessoais com remocao de conteúdo; para registros de acesso a aplicações, permanece a exigencia de ordem judicial.
Gabarito: B
O Marco Civil da Internet exige ordem judicial para obrigar provedor de aplicações a fornecer registros de acesso a aplicações de internet. A requisicao direta de autoridades administrativas ou do Ministério Público não substitui essa ordem quando se trata desses registros. A remocao de conteúdo também segue regime próprio, com requisitos de identificacao clara do conteúdo quando cabível.