A proteção de dados pessoais tem ganhado destaque crescente no cenário mundial devido à intensificação do uso de tecnologias digitais, que possibilitam a coleta, o processamento e o armazenamento de grande volume de dados. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta: I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.
- A)As proposições I e II estão corretas.
A alternativa afirma que as duas proposições estão certas, isto é, que a LGPD alcança o tratamento de dados feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e, ao mesmo tempo, que a proteção de dados deve conviver com livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. O problema é que a primeira proposição contraria o art. 4, I, da LGPD, que exclui justamente esse tipo de tratamento do campo de incidência da lei. Como apenas a segunda proposição se ajusta ao art. 2, VI, a conclusão da alternativa fica incorreta.
- B)Apenas a proposição I está correta.
Esta opção sustenta que somente a proposição I está correta, como se o tratamento de dados por pessoa natural em contexto puramente privado e sem finalidade econômica estivesse submetido à LGPD. Isso não procede, porque o art. 4, I, exclui exatamente essa hipótese do âmbito da lei. Além disso, a proposição II reflete o art. 2, VI, ao harmonizar proteção de dados com livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
- C)Apenas a proposição II está correta.
A alternativa diz que apenas a proposição II procede. Isso está correto porque a LGPD, no art. 2, VI, também se funda no desenvolvimento econômico e tecnológico, na inovação, na livre iniciativa, na livre concorrência e na defesa do consumidor, mostrando que a proteção de dados não é incompatível com o mercado. Já a proposição I erra ao incluir na LGPD o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, caso expressamente excluído pelo art. 4, I.
- D)As proposições I e II estão incorretas.
A opção afirma que nenhuma das proposições está certa. A proposição I realmente está fora da LGPD, pois o art. 4, I, exclui o tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica. Mas a proposição II corresponde ao desenho normativo da lei, que no art. 2, VI, compatibiliza proteção de dados com desenvolvimento econômico, livre concorrência, livre iniciativa e defesa do consumidor, de modo que a alternativa não se sustenta.
Gabarito: C
A LGPD começa deixando claro que nem todo tratamento de dados entra no seu campo de aplicação. Pelo artigo 4º, inciso I, a lei não se aplica ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Então, se você usa dados só no seu âmbito pessoal, sem finalidade econômica, a LGPD fica de fora. Por isso, a proposição I está errada: ela diz o contrário do que a lei prevê. Já a proposição II está alinhada com a lógica da própria LGPD. A proteção de dados não existe para travar a atividade econômica, mas para ser compatibilizada com a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, como mostram os fundamentos do artigo 2º da lei. A ideia é simples: a economia pode funcionar, mas sem transformar dados pessoais em terra sem lei. Em resumo, a banca quis testar se você lembrava da exceção do artigo 4º e dos fundamentos da proteção de dados na LGPD. Como a I está incorreta e a II está correta, o gabarito é a alternativa C.