Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda. I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural. II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
- A)I, II, III e IV.
Correta, porque as quatro assertivas estão de acordo com a LGPD: esfera pública, fundamentos, exceção legal e conceito de dado pessoal.
- B)I e II.
Errada, porque não são apenas I e II; as assertivas III e IV também estão corretas.
- C)III.
Errada, porque a assertiva III não é a única correta e, isoladamente, não resume o conjunto das frases.
- D)II e IV.
Errada, porque a assertiva I também está correta, já que a LGPD alcança o tratamento de dados por pessoa jurídica de direito público.
Gabarito: A
A LGPD (Lei 13.709/2018) define regras para o tratamento de dados pessoais e parte de uma ideia simples: dado pessoal é coisa séria, porque mexe com a vida da pessoa. Por isso, o art. 5º traz a definição de dado pessoal como a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e o art. 2º coloca como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, além de outros valores ligados à privacidade. No setor público, a LGPD também alcança a pessoa jurídica de direito público quando ela trata dados pessoais. Em outras palavras, a Administração não fica fora do jogo só porque é pública. Ela pode tratar dados, mas precisa respeitar as bases e os limites da lei, especialmente os princípios do art. 6º e as regras do tratamento pelo poder público. A assertiva III também está correta porque o art. 4º da LGPD exclui do seu âmbito de aplicação o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais. É uma exceção expressa, então não tem espaço para invenção na prova. Assim, as quatro frases estão corretas. O gabarito A fecha perfeitamente com a leitura literal da lei, que é justamente o tipo de leitura que a banca gosta quando quer cobrar LGPD sem rodeio.