Questão comentada de Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público

• A)a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

  Correta. Essa solicitação é prevista na LGPD.

• B)a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

  Incorreta. A LGPD não prevê relatórios mensais do Comitê Gestor da Internet nessa competência.

• C)a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

  Incorreta. Audiências públicas obrigatórias em todo o território não são a solicitação indicada.

• D)a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

  Incorreta. Cessão de servidores para o Comitê Gestor da Internet não é essa atribuição.