Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)As imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.
Correta: reproduz a lógica do art. 21 do Marco Civil e a orientação do STJ sobre divulgação não autorizada de imagem íntima.
- B)O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
Errada: o Marco Civil prevê, como regra, guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses, e não 1 ano.
- C)Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.
Errada: a exclusão de conta ou perfil em redes sociais não depende, como regra geral do Marco Civil, de justa causa e motivação nesses termos.
- D)O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.
Errada: a responsabilização por conteúdo íntimo não autorizado decorre da não remoção após notificação, e não apenas após ordem judicial específica.
- E)Moderação em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.
Errada: o conceito de moderação em redes sociais não se limita nem se define dessa forma, e a alternativa mistura conteúdos e serviços que a lei não trata assim.
Gabarito: A
O Marco Civil da Internet trouxe uma regra importante para conteúdo íntimo divulgado sem autorização: em casos de nudez, atos sexuais ou conteúdo de caráter privado, o provedor pode ser responsabilizado se, após notificação da vítima ou ordem judicial, não retirar o material. A ideia é proteger a privacidade e evitar que a internet vire um enorme corredor de fofoca permanente. No tema da questão, o STJ consolidou que a divulgação não autorizada de imagens íntimas em site adulto não fica blindada pela simples alegação de que o material foi originalmente cedido para fins comerciais. O ponto central é a nova veiculação sem consentimento, que atrai a tutela do art. 21 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente se, após receber notificação do participante ou representante legal, não tornar indisponível o conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização. É uma exceção à lógica geral do art. 19, que exige ordem judicial para responsabilização por conteúdo de terceiros. Por isso, a alternativa A está correta: ela descreve exatamente a responsabilidade do provedor quando deixa de remover, nos limites técnicos do serviço, conteúdo íntimo divulgado sem consentimento. As outras opções trazem prazos, regras ou conceitos que não correspondem ao caso cobrado.