Questão comentada de Direito Digital

Ao elaborar um formulário para coleta de dados dos servidores para fins de realização de um programa de qualidade de vida, o Agente de Recursos Humanos da Prefeitura de um determinado município incluiu perguntas sobre o estado de saúde dos servidores, incluindo doenças preexistentes. Considerando a responsabilidade social e legal no tratamento de informações dos colaboradores, assinale a alternativa CORRETA que considera a inclusão dessas perguntas como.

• A)Adequada, pois a Prefeitura precisa ter acesso a todas as informações sobre a saúde dos servidores para oferecer um programa de qualidade de vida eficaz.

  Errada. A utilidade do programa não autoriza coleta ampla de todos os dados de saúde.

• B)Inadequada, pois viola o direito à privacidade dos servidores, uma vez que dados sensíveis como informações sobre saúde só podem ser coletados com o consentimento expresso do titular e para finalidades específicas e legítimas.

  Correta. Reconhece a sensibilidade dos dados de saúde e a necessidade de finalidade legítima e autorização/base adequada.

• C)Adequada, desde que os servidores sejam informados sobre a finalidade da coleta de dados e autorizem a inclusão dessas informações no formulário.

  Incompleta. Informação e autorização ajudam, mas não tornam qualquer coleta adequada se for excessiva ou sem base legal suficiente.

• D)Inadequada, pois a Prefeitura deve coletar essas informações diretamente com os médicos dos servidores, sem a necessidade de incluí-las no formulário.

  Errada. Coletar diretamente com médicos pode violar ainda mais a privacidade.

• E)Adequada, desde que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para fins estatísticos e não sejam divulgadas individualmente.

  Incompleta. Uso estatístico não dispensa base legal, necessidade e cuidados com dados sensíveis.