Tendo em vista o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, à luz do que nos leciona a Lei nº 13.709/2.018, assinale a alternativa correta.
- A)Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso unipessoal, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à centralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Incorreta: a LGPD fala em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, não uso unipessoal nem centralização.
- B)Os contratos e convênios de que trata a Lei nº 13.709/2018 poderão ser comunicados à autoridade nacional.
Incorreta: a comunicação de contratos e convênios à ANPD é dever, não mera faculdade.
- C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
Correta: corresponde ao regime das empresas estatais executoras de política pública.
- D)É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
Incorreta: a lei admite exceção para prevenção de fraudes e proteção da segurança do titular.
Gabarito: C
Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando operacionalizam políticas públicas no âmbito de sua execução, recebem o mesmo tratamento conferido a órgãos e entidades do poder público na LGPD.