Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
- A)A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais
Errada, porque a LGPD não exclui os meios digitais; ela os inclui expressamente no seu campo de aplicação.
- B)A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
Certa, pois reproduz a finalidade do art. 1º da LGPD: proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
- C)A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade
Errada, porque o respeito à privacidade é um dos fundamentos expressos da proteção de dados pessoais no art. 2º.
- D)É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
Errada, porque o tratamento de dados com fins discriminatórios ilícitos ou abusivos é vedado pela LGPD.
- E)A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes
Errada, porque a LGPD disciplina sim o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, com disciplina específica.
Gabarito: B
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, foi criada para organizar o tratamento de dados pessoais no Brasil e dar mais controle e proteção à pessoa natural. O foco dela não é apenas tecnologia ou internet, mas qualquer operação com dados pessoais, inclusive em meios físicos e digitais, sempre observando princípios e direitos do titular. O ponto central da lei aparece logo no art. 1º: ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por isso, a alternativa B está correta e traz a essência da norma quase literalmente. Além disso, a LGPD tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade e outros valores do art. 2º. Ou seja: a lei nasceu para limitar excessos e evitar que dados virem uma espécie de 'moeda sem dono'. Também vale lembrar que a lei trata de dados de crianças e adolescentes, com regras próprias, então cuidado com afirmações absolutas em prova. A banca costuma trocar pequenos trechos da lei por frases parecidas, então ler o texto legal com atenção faz muita diferença.