O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.
- A)A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
Certa: a lei traz como fundamentos a liberdade de expressão, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- B)A disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede
Certa: a neutralidade de rede é um dos princípios expressos do uso da internet no Brasil.
- C)O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
Certa: o provedor de conexão à internet não responde civilmente por danos causados por conteúdo gerado por terceiros, nos termos do art. 18.
- D)O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente
Errada: o provedor de aplicações, em regra, só pode ser responsabilizado se descumprir ordem judicial específica para remover o conteúdo, conforme o art. 19.
- E)As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional
Certa: o Marco Civil prevê incentivo a iniciativas públicas de fomento à cultura digital e à produção e circulação de conteúdo nacional.
Gabarito: D
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) funciona como a "Constituição da internet" no Brasil: ele organiza princípios, direitos, deveres e regras de responsabilidade. Entre as bases da lei estão a liberdade de expressão, a proteção do consumidor, a livre iniciativa e a neutralidade de rede, que aparece como princípio central do uso da internet. Na prática, a lei tenta equilibrar liberdade e responsabilidade, sem transformar a rede em terra sem lei. Um ponto importantíssimo para concursos é a responsabilidade dos provedores. O art. 18 do Marco Civil diz que o provedor de conexão à internet não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o art. 19 traz a regra para o provedor de aplicações de internet: em regra, ele só pode ser responsabilizado se, depois de ordem judicial específica, não tomar as providências para remover o conteúdo apontado como infringente. Ou seja, a lógica legal é evitar remoção automática por simples aviso, preservando a liberdade de expressão e dando segurança jurídica. É exatamente por isso que a alternativa D está errada. Ela afirma que o provedor de aplicações poderá ser responsabilizado mesmo sem ordem judicial específica ou notificação para indisponibilizar o conteúdo. Isso contraria a regra do art. 19, que exige ordem judicial específica como fundamento geral da responsabilização civil. Em outras palavras: o Marco Civil não gosta de "apaga isso aí porque alguém reclamou"; ele exige um passo formal antes de responsabilizar. Também vale lembrar que a lei estimula políticas públicas de inclusão e cultura digital, inclusive com incentivo à produção e circulação de conteúdo nacional. Então, quando a banca mistura princípios, responsabilidade civil e políticas de fomento, você deve separar bem: conexão não responde por conteúdo de terceiros; aplicações seguem, em regra, a lógica da ordem judicial específica; e os princípios do Marco Civil são amplos, mas com uma estrutura bem definida.