Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas abaixo. I. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. II. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato do são sigilosas. III. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. A I está correta porque o art. 37 da LGPD impõe ao controlador e ao operador a manutenção de registro das operações de tratamento, especialmente quando fundadas no legítimo interesse. O problema é que a II erra ao dizer que a identidade e o contato do encarregado são sigilosos - o art. 41, §1º, determina divulgação pública - e a III também está correta, conforme o art. 42, §2º, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do titular.
- B)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A alternativa afirma que apenas as afirmativas I e III estão corretas. Isso está de acordo com a LGPD: a I repete o art. 37, que exige registro das operações de tratamento, especialmente no legítimo interesse, e a III reproduz a regra do art. 42, §2º, sobre inversão do ônus da prova em favor do titular. A II é a incorreta porque o art. 41, §1º, determina que a identidade e as informações de contato do encarregado sejam divulgadas publicamente, e não mantidas em sigilo.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. A III realmente está certa, pois o art. 42, §2º, permite a inversão do ônus da prova em favor do titular quando houver verossimilhança, hipossuficiência ou excessiva onerosidade probatória. Porém a II está errada, porque a LGPD não trata a identidade do encarregado como sigilosa - ao contrário, o art. 41, §1º, manda divulgá-la publicamente - e ainda falta a I, que também é verdadeira pelo art. 37.
- D)Apenas a afirmativa II está correta
A alternativa afirma que apenas a afirmativa II estaria correta. Ocorre que a II contraria o art. 41, §1º, da LGPD, já que a identidade e os contatos do encarregado devem ser divulgados publicamente, não resguardados como sigilosos. Além disso, as afirmativas I e III são verdadeiras à luz dos arts. 37 e 42, §2º, respectivamente, de modo que não se pode restringir a correção apenas à II.
Gabarito: B
A LGPD trouxe regras bem práticas sobre quem trata dados pessoais e como esse tratamento deve ser organizado. Na prova, o ponto mais cobrado é separar o papel do controlador, do operador e do encarregado, porque a lei trata cada um de forma diferente. O controlador decide o que será feito com os dados, o operador executa e o encarregado faz a ponte com o titular e com a ANPD. A afirmativa I está correta porque a Lei nº 13.709/2018 prevê, no art. 37, que controlador e operador devem manter registro das operações de tratamento, especialmente quando fundamentadas no legítimo interesse. A ideia é simples: se alguém está mexendo com dado pessoal, precisa deixar trilha, para dar transparência e controle. A afirmativa II está errada. O controlador deve indicar encarregado, e a identidade e as informações de contato desse profissional devem ser divulgadas, não sigilosas. O sigilo vai na direção oposta do que a LGPD quer, que é facilitar o contato do titular com quem responde por essa comunicação. Já a afirmativa III está correta. A LGPD permite a inversão do ônus da prova em favor do titular no processo civil, quando houver verossimilhança, hipossuficiência ou excessiva onerosidade na produção da prova, em linha com a lógica protetiva da lei. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas I e III estão certas.