Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas a afirmativa I está correta
A alternativa reproduz o núcleo do art. 1º da LGPD ao afirmar que a lei disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, para proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. A afirmativa II erra ao dizer que as normas gerais teriam interesse regional e valeriam só para Estados e Distrito Federal, porque a LGPD é uma lei federal de alcance nacional. A afirmativa III também está invertida: o art. 4º, I, exclui do campo de incidência da lei o tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Esta alternativa combina a afirmativa I, que descreve corretamente o objeto e a finalidade da LGPD, com a afirmativa II, que restringe indevidamente a lei a um suposto interesse regional. O erro está justamente na II, porque a proteção de dados é tratada por normas gerais federais, aplicáveis em âmbito nacional, e não apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Assim, a presença da II torna a opção incompatível com a lei.
- C)As afirmativas I, II e III estão corretas
Aqui se afirma que as três proposições estariam corretas, mas isso não corresponde ao texto legal. A I está de acordo com o art. 1º da LGPD, porém a II erra ao limitar o alcance da lei a Estados e Distrito Federal, e a III inverte a exceção do art. 4º, I, porque o tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos é justamente excluído da lei. Como há duas afirmativas falsas, a conclusão da alternativa não se sustenta.
- D)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas II e III estariam corretas. O problema é que a II contraria a natureza nacional da LGPD, que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado em todo o território nacional, e a III também está errada porque o art. 4º, I, exclui do regime legal o tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Portanto, a combinação proposta não encontra apoio na lei.
- E)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Esta opção toma como verdadeiras as afirmativas I e III. A primeira realmente corresponde ao art. 1º da LGPD, mas a terceira está em sentido oposto ao art. 4º, I, que afasta da lei o tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Como a III é falsa, a alternativa não pode ser aceita.
Gabarito: A
A LGPD (Lei 13.709/2018) nasceu para regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com foco na proteção da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade. Isso está exatamente no art. 1º da lei, então a afirmativa I está correta. A afirmativa II erra feio: a LGPD não é uma lei de interesse regional nem vale apenas para Estados e Distrito Federal. Ela traz normas gerais de proteção de dados e tem aplicação ampla no território nacional, alcançando entes públicos e privados nas hipóteses legais. A afirmativa III também está errada. O tratamento de dados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos é uma hipótese de não incidência da lei, prevista no art. 4º, I, da LGPD. Ou seja, nesse caso a lei não se aplica, em vez de se aplicar. Por isso, o gabarito é a alternativa A: somente a afirmativa I está correta. O restante confunde a abrangência da lei com suas exceções, que é uma pegadinha bem comum em LGPD.