No que tange às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público. ( ) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa: a LGPD não proíbe toda e qualquer transferência de dados pessoais ao setor privado sem exceções.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa também é verdadeira, já que estatais executando políticas públicas seguem o regime aplicável ao Poder Público.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, e não falsas.
- D)V - V - F
Certa, porque a sequência correta é V - V - F, exatamente como prevê a lógica da LGPD para estatais e compartilhamento de dados pelo Poder Público.
- E)F - F - F
Errada, porque as duas primeiras afirmativas são verdadeiras, então a sequência não pode ser F - F - F.
Gabarito: D
A LGPD trata com cuidado especial os dados usados pelo Poder Público, mas sem transformar tudo em um bloqueio total. A regra geral é que o tratamento de dados pela administração pública deve observar finalidade, interesse público e as hipóteses legais da lei, com regras próprias nos arts. 23 a 30 da LGPD. No caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei faz uma separação importante. Quando elas atuam em regime de concorrência, sujeitas ao art. 173 da Constituição, recebem tratamento de direito privado, como qualquer empresa do mercado. Já quando estão operacionalizando políticas públicas e dentro da execução dessas políticas, a lógica é a do Poder Público, com as cautelas próprias da administração. Por isso, as duas primeiras afirmativas estão corretas. A primeira reproduz a lógica do tratamento privado para estatais concorrenciais, e a segunda reflete o regime público quando a estatal executa política pública. O ponto que derruba a questão é a terceira: não existe vedação absoluta e sem exceções à transferência de dados pessoais do banco de dados acessado pelo Poder Público para entidades privadas. A LGPD admite hipóteses legais de compartilhamento com o setor privado, desde que haja fundamento jurídico e respeito aos limites legais, especialmente nos arts. 26 e 27. Então, o gabarito D está correto porque a sequência é V - V - F.