A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as alternativas abaixo e assinale que a apresente incorretamente um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais:
- A)Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
Certa, pois reproduz fundamentos expressos no artigo 2º da LGPD, como direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e cidadania.
- B)A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
Certa, porque a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor estão entre os fundamentos legais da proteção de dados pessoais.
- C)A propriedade privada e o sigilo da fonte
Errada, pois propriedade privada e sigilo da fonte não são fundamentos previstos no artigo 2º da LGPD.
- D)O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
Certa, porque o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação constam expressamente como fundamentos da LGPD.
- E)A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
Certa, pois a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é fundamento previsto na lei.
Gabarito: C
A LGPD não surgiu só para "proteger dados" de forma genérica: ela traz, logo no artigo 2º, os fundamentos que orientam toda a disciplina. É como se a lei dissesse: "quando for tratar dados, lembre-se desses valores aqui". Entre eles estão a privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão e também a proteção da dignidade da pessoa natural. A prova costuma misturar esses fundamentos com direitos que parecem próximos, mas não pertencem a essa lista. Então vale decorar o núcleo do artigo 2º da Lei nº 13.709/2018: direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade, cidadania; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; inviolabilidade da intimidade, honra e imagem. Por isso, a alternativa C está errada. "Propriedade privada" e "sigilo da fonte" não aparecem como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD. O sigilo da fonte é garantia constitucional ligada à liberdade de informação jornalística, não um fundamento da LGPD. Já a propriedade privada também não integra esse rol do artigo 2º. Resumo de prova: se a banca pedir os fundamentos da LGPD, pense no equilíbrio entre proteção da pessoa e atividade econômica, com foco na privacidade e na dignidade. A lei tenta evitar que o dado pessoal vire terra sem lei, mas sem travar o mundo digital.