Analise as assertivas e responda. I – Segurança pública. II – Defesa nacional. III – Segurança do Estado. IV – Atividades de investigação e repressão de infrações penais. Em conformidade com o expresso pela Lei Geral de Proteção de Dados, é CORRETO afirmar que ela não será aplicada, das assertivas dispostas, ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de:
- A)I e II.
Errada, porque a LGPD também afasta sua aplicação para defesa nacional, segurança do Estado e investigação/repressão penal.
- B)I, II e III.
Errada, porque além de segurança pública e defesa nacional, a lei também exclui segurança do Estado e atividades de investigação/repressão penal.
- C)II, III e IV.
Errada, porque a LGPD igualmente não se aplica à segurança pública, que também está na lista legal de exclusão.
- D)III e IV.
Errada, porque segurança pública e defesa nacional também são hipóteses de não incidência da LGPD.
- E)I, II, III e IV.
Certa, porque o artigo 4º da LGPD exclui exatamente as quatro finalidades indicadas no enunciado.
Gabarito: E
A LGPD não é uma lei para absolutamente tudo. O próprio artigo 4º traz hipóteses em que ela não se aplica, justamente porque certos temas são tratados por regimes jurídicos próprios e exigem disciplina especial do Estado. Entre essas hipóteses estão, com todas as letras, a segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado e as atividades de investigação e repressão de infrações penais. Perceba a lógica da lei: quando o tratamento de dados é feito exclusivamente para essas finalidades, a LGPD fica de fora. Isso não significa ausência total de proteção, mas sim que a proteção desses dados será regida por normas específicas, conforme a natureza sensível e estratégica dessas atividades. No enunciado, as quatro assertivas listam exatamente as hipóteses do artigo 4º, III, da LGPD. Por isso, a resposta correta é a alternativa E: a lei não será aplicada ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de I, II, III e IV. Em prova, vale decorar esse artigo como uma lista clássica de exceções. A banca adora trocar a ordem, cortar um item ou misturar com hipóteses que são de aplicação parcial da LGPD, então aqui a leitura literal da lei resolve a questão sem sofrimento.