A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles utilizados por sistemas de Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados. Com base na LGPD, qual dos princípios abaixo deve ser observado quando uma IA toma decisões que afetam indivíduos?
- A)A obrigatoriedade de consentimento prévio do titular para qualquer decisão automatizada, independentemente da finalidade.
Incorreta. Consentimento não é obrigatório para toda decisão automatizada, pois há outras bases legais.
- B)A inexistência de direitos dos titulares em relação a decisões automatizadas, pois a LGPD não prevê mecanismos de contestação.
Incorreta. A LGPD prevê direitos relacionados a decisões automatizadas.
- C)O direito do titular a informações claras sobre os critérios utilizados pela IA e a possibilidade de revisão humana das decisões automatizadas.
Correta. Resume transparência e revisão de decisões automatizadas.
- D)A permissão irrestrita para uso de dados sensíveis em decisões automatizadas, desde que o modelo tenha sido treinado com grandes volumes de informação.
Incorreta. Dados sensíveis não podem ser usados irrestritamente.
- E)A presunção de que todas as decisões automatizadas são objetivas e livres de viés, tornando desnecessária a supervisão regulatória.
Incorreta. Decisões automatizadas podem conter viés e exigem controle.
Gabarito: C
A LGPD assegura ao titular transparência sobre critérios de decisões automatizadas e direito de solicitar revisão quando decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado afetarem seus interesses.