Empresas e órgãos públicos utilizam Inteligência Artificial para processar grandes volumes de dados pessoais, o que exige conformidade com a LGPD. O tratamento de dados sem o consentimento do titular só é permitido em situações específicas. Em qual das hipóteses abaixo esse tratamento seria juridicamente válido?
- A)Quando os dados forem anonimizados, pois a LGPD não se aplica a informações que não identifiquem diretamente um indivíduo.
Incorreta. Dados anonimizados podem sair do conceito de dado pessoal, mas a justificativa da opção é ampla e imprecisa.
- B)Se a IA estiver sendo usada para análise preditiva em estratégias de marketing, independentemente da autorização do titular.
Incorreta. Marketing preditivo não dispensa base legal adequada.
- C)Caso os dados sejam acessados a partir de bases públicas, permitindo sua utilização sem restrições por qualquer sistema de IA.
Incorreta. Dados de bases públicas não são livres de qualquer restrição.
- D)Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, como no processamento de dados para emissão de documentos oficiais.
Correta. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória é base legal expressa.
- E)Quando a coleta dos dados ocorrer por meio de aplicativos gratuitos, pois o uso voluntário da plataforma implica aceitação do tratamento.
Incorreta. Uso de aplicativo gratuito não implica autorização ilimitada para tratamento.
Gabarito: D
O consentimento não é a única base legal da LGPD. O tratamento sem consentimento pode ser válido, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.