Analisa as afirmativas abaixo sobre os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. I. Garantir a segurança apenas de dados públicos. II. Proteger os dados pessoais e os direitos dos titulares, regulando o tratamento dessas informações. III. Determinar padrões de segurança apenas para órgãos governamentais. IV. Regular o uso da internet no Brasil. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- A)Apenas IV.
Incorreta. A IV trata de tema do Marco Civil, não do objetivo central da LGPD.
- B)Apenas I e II.
Incorreta. A I é falsa.
- C)Apenas III e IV.
Incorreta. III e IV não expressam corretamente os objetivos da LGPD.
- D)Apenas II.
Correta. Apenas a afirmativa II está correta.
- E)Todas as afirmativas.
Incorreta. Há várias afirmativas falsas.
Gabarito: D
A LGPD protege dados pessoais e direitos dos titulares, disciplinando como esses dados podem ser tratados por agentes públicos e privados. Ela não protege apenas dados públicos, não se limita a órgãos governamentais e não é a lei geral que regula o uso da internet no Brasil, função mais ligada ao Marco Civil da Internet.