Considere as afirmativas a seguir acerca da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Aplicação e Abrangência: I.A lei é aplicável em contextos tradicionais de negócios, como nas interações entre empregadores e empregados, fornecedores e consumidores, e também entre fornecedores, quando dados pessoais estão envolvidos. II.A lei não é relevante para o tratamento de dados pessoais com propósitos puramente particulares e não relacionados a atividades econômicas. III.A lei é extensiva às atividades voltadas para objetivos jornalísticos, artísticos e acadêmicos. IV.A lei abrange pessoas físicas e entidades jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, independentemente de seu tamanho, quantidade de funcionários ou natureza do negócio. É correto o que se afirma em:
- A)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: atividades jornalísticas, artísticas e acadêmicas não são abrangidas pela LGPD, nos termos do art. 4º.
- B)I, II e IV, apenas.
Certa, pois as afirmativas I, II e IV refletem corretamente o alcance da LGPD e suas exceções legais.
- C)I, II, III e IV.
Errada, porque a afirmativa III é falsa; a LGPD não se aplica, em regra, a essas atividades específicas.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está correta ao indicar a exceção para tratamento por pessoa natural em fins particulares e não econômicos.
- E)I e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, além de IV estar de acordo com a abrangência subjetiva da LGPD.
Gabarito: B
A LGPD tem uma pegada bem ampla: ela foi criada para alcançar praticamente todo tratamento de dados pessoais, seja no setor privado, seja no poder público. Por isso, relações comuns do dia a dia empresarial entram no radar da lei, como empregador e empregado, fornecedor e consumidor, e até relações entre fornecedores, desde que haja dado pessoal envolvido. Isso vem da lógica dos arts. 1º e 3º da Lei 13.709/2018. Mas a lei não quer se meter em toda e qualquer situação da vida. O art. 4º traz exceções importantes, como o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Então, quando a afirmativa II diz que a lei não é relevante nesses casos, ela está correta. Outro ponto clássico de prova: a LGPD não alcança, em regra, atividades com finalidade jornalística, artística e acadêmica. A banca costuma cobrar isso com a palavra “extensiva”, para ver se você percebe que o texto legal faz justamente o movimento contrário: ele afasta essas hipóteses do seu âmbito de incidência. Por fim, a LGPD vale para pessoa natural e para pessoa jurídica de direito público ou privado, sem importar o tamanho da empresa, o número de empregados ou se o negócio é gigante ou pequeno. Então o gabarito B está certo porque apenas I, II e IV estão corretas.