A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. De acordo com a LGPD, assinale a alternativa correta
- A)A LGPD obriga as empresas a obter o consentimento expresso dos titulares para o processamento de seus dados pessoais, exceto quando os dados forem utilizados para fins de marketing.
Incorreta: marketing não é uma exceção geral que dispensa consentimento; além disso, consentimento não é a única base legal da LGPD.
- B)A LGPD não exige a anonimização dos dados pessoais, desde que eles sejam tratados de forma segura.
Incorreta: segurança no tratamento não substitui automaticamente regras de anonimização ou demais bases legais.
- C)A LGPD estabelece que os titulares dos dados têm o direito de acessar, corrigir e excluí‑los a qualquer momento.
Correta: sintetiza direitos do titular de acessar, corrigir e pedir eliminação de dados, dentro das hipóteses legais.
- D)A LGPD permite que os dados pessoais sejam compartilhados livremente entre empresas do mesmo grupo sem necessidade de consentimento dos titulares.
Incorreta: compartilhamento entre empresas do mesmo grupo não é livre e deve observar base legal e finalidade.
Gabarito: C
A LGPD assegura direitos ao titular, como confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou inexatos e eliminação em hipóteses legais. A alternativa resume esses direitos de forma ampla; por isso a confiança é menor, mas é a melhor opção entre as dadas.