Considere as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e analise as afirmativas a seguir sobre essa lei. I. A LGPD estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequação e necessidade, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos titulares. II. De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular em situações específicas, como para o cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas públicas. III. A LGPD se aplica a empresas estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros, mesmo que o tratamento dos dados ocorra fora do território nacional. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa III também está correta no sentido do alcance extraterritorial da LGPD.
- B)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II também está correta.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta.
- D)I, II e III.
Correta. As três afirmativas estão corretas.
Gabarito: D
A LGPD prevê princípios como finalidade, adequação e necessidade; autoriza tratamento sem consentimento em bases como obrigação legal e políticas públicas; e tem alcance extraterritorial quando há coleta ou oferta relacionada a pessoas no Brasil.