De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais não é permitida:
- A)Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei.
Incorreta como resposta. Transferência para país com proteção adequada é permitida.
- B)Quando a transferência for necessária para a proteção da vida do titular ou de terceiro.
Incorreta como resposta. Proteção da vida do titular ou terceiro permite a transferência.
- C)Quando necessário para atender à realização de estudos por órgão de pesquisa.
Correta. Essa hipótese não autoriza, por si só, a transferência internacional.
- D)Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
Incorreta como resposta. Compromisso em acordo de cooperação internacional pode autorizar a transferência.
Gabarito: C
As hipóteses de transferência internacional de dados estão taxativamente reguladas na LGPD; realização de estudos por órgão de pesquisa é base de tratamento, mas não aparece como hipótese autônoma de transferência internacional.