Acerca das regras previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, tem sede e foro em São Paulo. ( ) O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes. ( ) Os direitos e princípios expressos na LGPD não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ( ) O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações à LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional. Assinale a sequência correta.
- A)V F F V
Incorreta. A primeira afirmativa é falsa.
- B)F V V F
Incorreta. A segunda afirmativa é falsa e a quarta é verdadeira.
- C)F F V V
Correta. A sequência é F, F, V, V.
- D)V V F F
Incorreta. As duas primeiras afirmativas são falsas.
Gabarito: C
A ANPD tem sede e foro no Distrito Federal, o Conselho Nacional não tem 25 representantes, os direitos da LGPD não excluem outros direitos e a multa diária deve ser fundamentada conforme gravidade e dano.