Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar de que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos estão especificados e foram informados ao(à) titular dos dados. II. O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico. III. Os direitos dos titulares de dados pessoais devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa III também está correta, já que os direitos do titular devem ser observados durante todo o tratamento.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, pois o compartilhamento na administração pública para políticas públicas pode dispensar consentimento específico.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, já que a finalidade do tratamento deve ser clara, explícita e informada ao titular.
- D)I, II e III.
Certa, pois as três afirmativas estão de acordo com a LGPD: finalidade clara do tratamento, compartilhamento público em políticas públicas sem consentimento específico e garantia contínua dos direitos do titular.
Gabarito: D
A LGPD parte de uma ideia simples: dado pessoal não é terra sem dono. Quem trata esses dados precisa saber por que está tratando, para quê, com qual base legal e de modo transparente para o titular. Por isso, a finalidade deve ser legítima, específica, explícita e informada ao titular, em linha com os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente finalidade, adequação e transparência. No setor público, a lógica continua parecida, mas com uma particularidade importante: o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública, quando necessário para a execução de políticas públicas e atribuições legais, é admitido pela própria LGPD e não depende de consentimento específico. Isso aparece nos arts. 23 e 26, que tratam do tratamento pelo poder público e do compartilhamento de dados. Já os direitos do titular não ficam “de molho” só porque o tratamento começou. Eles devem ser respeitados durante toda a existência do tratamento, com possibilidade de acesso, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento e outros previstos no art. 18 da LGPD. Em outras palavras: não basta coletar corretamente, é preciso continuar jogando limpo até o fim. Por isso, as três afirmativas estão corretas, o que justifica o gabarito D.