Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. II. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, desde que haja uma justificativa legal ou contratual. III. A LGPD foi inspirada na GDPR (Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados), uma regulamentação europeia sobre proteção de dados pessoais. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa III também está correta, já que a LGPD foi inspirada na GDPR.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, pois a LGPD admite tratamento sem consentimento em várias bases legais.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, pois a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada.
- D)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas correspondem ao conteúdo e à lógica da LGPD.
Gabarito: D
A LGPD, Lei 13.709/2018, é a regra geral brasileira sobre tratamento de dados pessoais e vale para operações feitas por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, como diz o art. 1º e o art. 3º. Ou seja: se há tratamento de dado pessoal, a lei pode entrar em cena, com algumas exceções previstas no próprio texto legal. Nada de achar que só empresa de tecnologia entra nessa história - a proteção é bem mais ampla. A afirmativa II também está correta porque, na LGPD, consentimento não é a única base legal para tratar dados. O art. 7º traz várias hipóteses que autorizam o tratamento sem consentimento, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida e legítimo interesse, entre outras. Então, não é bem “autorizado só com assinatura de autorização”; a lei trabalha com fundamentos diferentes. A afirmativa III igualmente está certa. A LGPD foi fortemente inspirada na GDPR, a norma europeia de proteção de dados, o que aparece tanto na estrutura da lei quanto em conceitos como finalidade, necessidade, transparência e segurança. Em concurso, quando aparecer essa relação LGPD-GDPR, pode pensar em influência direta do modelo europeu. Por isso, o gabarito é a letra D, porque as três afirmações estão compatíveis com a LGPD. A banca costuma cobrar a leitura literal da lei e também essa ideia central: tratamento de dados pode ocorrer sem consentimento, desde que exista base legal adequada.