Em relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. A realização do tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. II. O tratamento dos dados deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. III. É a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais. Estão corretas as afirmativas
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao admitir tratamento posterior incompatível com a finalidade informada.
- B)I e III, apenas
Errada, porque a afirmativa I está errada; somente a III está correta, e a II também está correta.
- C)II e III, apenas.
Certa, pois as afirmativas II e III correspondem aos princípios da necessidade e do livre acesso previstos na LGPD.
- D)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I contraria a LGPD ao permitir tratamento incompatível com as finalidades informadas.
Gabarito: C
A LGPD, no art. 6º, traz princípios que funcionam como as regras do jogo do tratamento de dados. Entre eles, dois aparecem muito em prova: a finalidade, que exige propósito legítimo, específico e informado ao titular, e a necessidade, que limita o tratamento ao mínimo indispensável para atingir a finalidade. Em outras palavras: nada de coletar dado como quem enche carrinho no mercado sem olhar o preço. A afirmativa I está errada porque ela mistura a ideia da finalidade com uma autorização de tratamento posterior incompatível, e a LGPD faz exatamente o oposto: o tratamento posterior só pode ocorrer em hipóteses compatíveis com as finalidades informadas, nunca de forma livremente incompatível. Isso contraria o art. 6º, I, da LGPD. A afirmativa II está correta porque descreve o princípio da necessidade, previsto no art. 6º, III: o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades. É o clássico corte de excessos - se o dado não ajuda na finalidade, ele sobra. A afirmativa III também está correta. Ela corresponde ao princípio do livre acesso, do art. 6º, IV, que assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas II e III estão certas.