Sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
- A)Os dados pessoais coletados em território nacional estarão sujeitos à aplicabilidade da LGPD, desde que a pessoa jurídica que coletá-los tenha sede no Brasil.
Incorreta. A aplicação territorial não exige que a pessoa jurídica tenha sede no Brasil.
- B)O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente de segurança pública deve ser submetido à aplicação da LGPD.
Incorreta. Segurança pública é uma hipótese excluída do regime geral da LGPD, sujeita a legislação específica.
- C)A finalidade jornalística ou artística é uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais à qual não se aplica a LGPD.
Correta. Finalidade jornalística ou artística está entre as hipóteses de não aplicação da LGPD.
- D)A LGPD aplica-se exclusivamente ao momento de coleta e produção de dados pessoais.
Incorreta. A LGPD regula todo o tratamento, não só coleta e produção.
- E)Uma pessoa natural não pode realizar operação de tratamento de dados pessoais, dada a complexidade da operação.
Incorreta. Pessoa natural pode tratar dados pessoais; há exceção para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Gabarito: C
A LGPD tem hipóteses de não aplicação, entre elas tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, observados os recortes legais. Ela não depende de sede no Brasil se a coleta ocorre no território nacional ou mira pessoas no Brasil.