Analise a manchete abaixo, retirada do site oficial da prefeitura de Tangará da Serra: A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras sobre como as instituições devem tratá-los e divulgá-los. Tal legislação afeta profundamente o trabalho de profissionais como recepcionistas e mensageiros, que lidam com dados pessoais de terceiros no seu dia a dia. Nesse sentido, esses profissionais devem saber que são direitos de qualquer pessoa, em relação aos seus dados pessoais, EXCETO:
- A)Exigir a exclusão de dados pessoais obrigatórios para cumprir obrigações legais.
Correta como exceção. Não se pode exigir exclusão de dados obrigatórios para cumprimento legal.
- B)Solicitar acesso aos dados que estão sendo armazenados pela instituição.
Incorreta como exceção. O acesso aos dados é direito do titular.
- C)Corrigir ou atualizar seus dados pessoais.
Incorreta como exceção. Correção ou atualização de dados é direito previsto na LGPD.
- D)Pedir que seus dados sejam apagados do sistema/arquivo da instituição.
Incorreta como exceção em termos gerais. O titular pode pedir eliminação, embora o pedido tenha limites legais.
Gabarito: A
A LGPD garante direitos como acesso, correção e eliminação de dados em determinadas hipóteses. Porém, dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória não podem ser simplesmente excluídos a pedido do titular, pois existe uma base legal que justifica sua conservação.