O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e de aplicação, além de princípios fundamentais para o funcionamento da internet no país. Nesse contexto, de acordo com o STF e o STJ, é INCORRETO afirmar que:
- A)Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.
Correta como afirmação. Ordem genérica de suprimir termos ou expressões costuma ser inexequível ou excessiva.
- B)Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).
Correta como afirmação. Provedores não fazem juízo prévio amplo; ordem judicial deve indicar localização inequívoca.
- C)A desindexação de conteúdos se confunde com o direito ao esquecimento, pois implica a exclusão de resultados, com a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca.
Incorreta. Desindexação não se confunde simplesmente com direito ao esquecimento.
- D)A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão.
Correta como afirmação. Informações públicas, em regra, não impõem eliminação de resultados de busca por termo genérico.
- E)O provedor de aplicação que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima da ofensa.
Correta como afirmação. A omissão diante de notificação/ordem específica envolvendo menor pode gerar responsabilidade.
Gabarito: C
No Marco Civil e na jurisprudência sobre provedores, remoção e desindexação têm regimes próprios. Desindexar resultado de busca não se confunde automaticamente com direito ao esquecimento, especialmente após a rejeição ampla dessa categoria pelo STF.